e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 2015

(PEC 28/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 208 da Constituição Federal para dispor que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização da educação básica em tempo integral.

Autoria

Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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