Consulta Pública
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Altera a redação do inciso II do art. 2º e acrescenta inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), para retirar a incidência de ICMS sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de pessoas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?