e-Cidadania

Altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 334-A do Código Penal, para incluir o transporte marítimo e fluvial nas hipóteses de aplicação em dobro da pena estabelecida para o crime de contrabando e o aumento de um terço da pena quando utilizado algum artifício para a não localização do transporte.