Consulta Pública
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Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?