Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 118 de 2015
(PLS 118/2015)
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
166 19
Este texto não é mais passível de votação.
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