e-Cidadania

Dispõe sobre as atividades de recepção a novos alunos em instituições de ensino superior. Estabelece obrigatoriedade de constituição de comissão, nas instituições de ensino, integrada por professores e estudantes, que estabelecerá calendário de atividades e eventos destinados à recepção de novos alunos. Altera a Lei das Contravenções Penais, para dispor que sobre o constrangimento de estudante, a título de recepção, a praticar ato humilhante, vexatório, contrário aos bons costumes ou prejudicial à sua saúde.