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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 116 de 2015
(PLS 116/2015)
Altera o artigo 235-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre de cobrança de tarifa nos serviços de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros pelo motorista profissional, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera o artigo 235-E da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a cobrança eventual de tarifas de passageiros pelos motoristas profissionais a bordo dos veículos de transporte público coletivo urbano. Determina a organização de um programa nacional de requalificação dos atuais cobradores.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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