Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), para revogar a vedação de alimentação da instalação hidráulica predial por outras fontes além da rede pública de abastecimento de água, para prever a possibilidade de medição do serviço de esgotamento sanitário e para admitir a arrecadação de taxas diretamente pelo prestador dos serviços, independentemente de medição.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?