e-Cidadania

Altera a CLT para dispor que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, ou ainda, intercalado. Estabelece que considera-se por prazo intercalado a contratação efetuada por empregador do ramo hoteleiro, em decorrência do acréscimo de demanda ocasionado pelo período de alta temporada nas condições que especifica.