e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 26 de 2015

(PEC 26/2015)

Ver explicação da ementa

Altera os arts. 119 e 120 da Constituição Federal para suprimir a participação de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais - TREs. Assegura o exercício do cargo pelos juízes do TSE e dos TREs escolhidos dentre advogados e já nomeados.

Autoria

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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