e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor que os horários reservados à propaganda de cada eleição serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado no caso de coligação, o resultado da soma do tempo dos partidos que contam com candidatos nessa eleição. Estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 16 da Constituição Federal.