Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.961/2000 (Lei da ANS), para determinar que os reajustes dos planos de saúde coletivos, assim como os individuais e familiares, também dependam de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dentro do índice máximo de reajuste estabelecido pela própria agência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?