Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 538 da Lei nº 10.406/2001 (Código Civil), para modificar a definição de doação, substituindo a expressão “transfere do seu patrimônio bens ou vantagens” por “obriga-se a transferir do seu patrimônio bem ou vantagens”.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?