Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 11 ao art. 20 da Lei nº. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para excluir da base de cálculo da renda familiar per capita mensal considerada para o pagamento de benefício de prestação continuada a pessoas com deficiência e idosos os benefícios de prestação continuada já recebidos por outros membros da família.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?