Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta capítulo III e art. 15-A à Lei nº 9.807/99 (Lei de proteção a vítimas e testemunhas), para estabelecer medidas protetivas de urgência de caráter temporário às vítimas e testemunhas vulneráveis.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?