e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 81 de 2015

(PLS 81/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para proibir o fumo no interior de veículo automotor no qual trafegue passageiro com idade inferior a 18 anos.

Autoria

Senador Humberto Costa (PT/PE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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