e-Cidadania

Acrescenta o art. 8º-A à Lei 9.296/1996 (Lei da Escuta Telefônica), para disciplinar o encaminhamento ao juízo competente de notícia de fato relativa a ilícitos revelados em medidas de interceptação telefônica ou telemática ou de quebra de sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza, em caso de ilícitos diversos daqueles para os quais a autorização foi dada e que não lhes sejam conexos ou continentes.