Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 80 de 2015
(PLS 80/2015)
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para obrigar a divulgação, em embalagens e rótulos de produtos comercializados, do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais cuja incidência influa na formação dos respectivos preços de venda.
Ver explicação da ementa
Obriga a divulgação, em embalagens e rótulos de produtos comercializados, do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais.
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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