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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 58 de 2015

(PLS 58/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, para dispor sobre a prescrição administrativa de cinco anos para a ação punitiva do Tribunal de Contas da União.

Autoria

Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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