e-Cidadania

Acrescenta o art. 53-A à Lei nº 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), para estabelecer que nos contratos entre consumidores e instituições financeiras a multa por inadimplemento não pode ultrapassar 2%, os juros de mora não podem ultrapassar doze décimos dos juros praticados, e as demais despesas de cobrança sobre o consumidor inadimplente não podem ser superiores a 50% da multa.