Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 60 de 2015
(PLS 60/2015)
Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que as armas de fogo contenham dispositivo eletrônico de memória em que deverão estar gravadas as informações da arma e de seu proprietário.
Ver explicação da ementa
Determina que as armas de fogo contenham dispositivo eletrônico de memória em que deverão estar gravadas as informações da arma e de seu proprietário.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
44 193
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?