e-Cidadania

Dispõe sobre a concessão de indenização, a título de reparação de danos, aos dependentes legais dos trabalhadores em garimpo vítimas de homicídios praticados por índios da etnia “cinta-larga”, na Terra Indígena Roosevelt, em abril de 2004. Determina que a indenização é em parcela única, por trabalhador falecido, no valor de cem salários mínimos.