e-Cidadania

Ajusta alíquotas das contribuições previdenciárias de empresas sobre o valor da receita bruta. Possibilita que as empresas, ao realizarem o recolhimento da contribuição patronal ao INSS, possam optar entre a incidência sobre a folha de salários ou sobre o faturamento bruto. Dispõe que a Receita Federal poderá, a partir de maio de 2015, exigir das indústrias de bebidas frias a instalação de equipamentos contadores de produção, incidindo a cobrança de uma taxa sobre a utilização de tais equipamentos, paga mediante DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às operações diretamente relacionadas à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, especificamente quanto às desonerações tributárias concedidas para viabilizar a organização desses eventos.