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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 3 de 2015
(PLC 3/2015)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), a Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), o Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), para regular convênios e outros acordos entre União, Estados ou Municípios, e entidades sem fins lucrativos. Cria requisitos e vedações para o repasse de recursos, responsabiliza agentes públicos e cria regras de prestação de contas.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
18 4
Este texto não é mais passível de votação.
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