Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 54 de 2015
(PLS 54/2015)
Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Ver explicação da ementa
Revoga o art. 115 do Código Penal (“São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”).
Autoria
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 17
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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