e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 55 de 2015

(PLS 55/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado.

Autoria

Senador Otto Alencar (PSD/BA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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