e-Cidadania

Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei antidrogas), para extinguir o “tráfico privilegiado” (que permite que o traficante primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas, nem integre associação ou organização criminosa, caso condenado, possa ter sua pena reduzida de um sexto a um terço).