Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência nas escolas públicas, estaduais e municipais, ou particulares, na forma que especifica. Estabelece que os estabelecimentos de ensino, em caso de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência, devem encaminhar os casos ao Conselho Tutelar, ao Conselho de Educação competente ou ao Ministério Público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?