e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre os limites das doações e contribuições de pessoas físicas para campanhas eleitorais; sobre a vedação de doação procedente de pessoa jurídica de direito público, interno ou externo, ou de direito privado, nos termos, forma e limites que especifica. Revoga o § 7º do art. 23 e o art. 27 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.