e-Cidadania

Revoga o art. 96 e acrescenta o art. 96-A à Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações), para alterar a tipificação da prática de fraudar licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente. Retira o requisito de prejuízo da Fazenda Pública, que se torna elemento de novo tipo penal qualificado, e estende o crime à aquisição ou venda de serviços. Estabelece pena de 4 a 8 anos na forma qualificada.