e-Cidadania

Altera o art. 1º da Lei nº 8.010/1990 (importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica), para acelerar a liberação desses bens, determinando a elaboração de um cadastro nacional de pesquisadores autorizados, o desembaraço imediato e isento de tributos, e a responsabilidade do pesquisador por danos decorrentes de alteração da finalidade declarada.