Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 34 de 2015
(PLS 34/2015)
Altera o inciso II do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, com a finalidade de estabelecer limite para reprodução de obra.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 46 da Lei nº 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais), para substituir no rol de práticas que não constituem ofensa aos direitos autorais a expressão “pequenos trechos” pela expressão “até 25% da obra”, quanto à reprodução em um só exemplar, para uso privado e sem intuito de lucro.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
48 13
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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