Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 35 de 2015
(PLS 35/2015)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir, manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua evolução patrimonial ou com a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
17 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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