Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.010/1990 (importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica), para acelerar a liberação desses bens, determinando a elaboração de um cadastro nacional de pesquisadores autorizados, o desembaraço imediato e isento de tributos, e a responsabilidade do pesquisador por danos decorrentes de alteração da finalidade declarada.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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