Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), para aumentar para 50% o número obrigatório de candidaturas femininas nas eleições proporcionais; estabelecer reserva de tempo de propaganda eleitoral para candidaturas de mulheres; elevar o percentual do Fundo Partidário para programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como o percentual do tempo de propaganda partidária gratuita destinada a promover e difundir a participação política feminina.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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