e-Cidadania

Altera a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para instituir o sistema eleitoral majoritário uninominal nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, sendo os distritos eleitorais fixados pelos Tribunais Regionais Eleitorais – TREs, com observância de regulamento expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.