Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 18 de 2015
(PLS 18/2015)
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a divulgação da escritura contábil dos partidos políticos, bem como a origem de suas receitas e a destinação de seus recursos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a divulgação, pelo partidos políticos, da escrituração contábil e demais informações referentes à origem de suas receitas e a destinação de suas despesas, na forma que determinar as Resoluções da Justiça Eleitoral, sendo obrigatória a divulgação em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), das informações referidas, mantendo-as atualizadas.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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