Consulta Pública
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Altera o §2º do art. 1º da Lei nº 11.033/2004 e revoga o art. 3º da Lei nº 10.892/2004, para extinguir a tributação semestral sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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