Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que todos os estabelecimentos que dispensem medicamentos são obrigados a fixar, em local visível as consumidores, a relação dos medicamentos genéricos registrados no país.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?