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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 3 de 2015
(PLS 3/2015)
Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para desonerar o segurado da restituição, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial, com base nos arts. 273 e 798, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que Institui o Código de Processo Civil.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto do benefício do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de valores recebidos em decorrência de decisão judicial antecipatória da tutela ou cautelar (arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil).
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
22 1
Este texto não é mais passível de votação.
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