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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 2 de 2015

(PLS 2/2015)

Ver explicação da ementa

Revoga o inciso II e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 181 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para acabar com a restrição de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo.

Autoria

Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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