Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Isenta do Imposto de Importação, PIS/PASEP e COFINS as embarcações que especifica. Isenta os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?