Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga o dispositivo da Lei nº 10.893/04 que prevê a cobrança do AFRMM sobre o frete da navegação de cabotagem.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?