e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 420 de 2014

(PLS 420/2014)

Ver explicação da ementa

Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal.

Autoria

Senador José Sarney (MDB/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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