Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 414 de 2014
(PLS 414/2014)
Altera o art. 6º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para autorizar os notários a atuarem como árbitros, mediadores e conciliadores extrajudiciais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer a competência dos notários para atuarem como mediadores, conciliadores extrajudiciais e árbitros. Estabelece que a Lei entra em vigor após transcorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação.
Autoria
Senadora Ana Rita (PT/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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