Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer a competência dos notários para atuarem como mediadores, conciliadores extrajudiciais e árbitros. Estabelece que a Lei entra em vigor após transcorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?