Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1031 de 2014
(RQS 1031/2014)
Requer, nos termos do art. 312, inciso III, do RISF, destaque para supressão da frase "devendo ser depositada em juízo" do § 3º do art. 534, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 166, de 2010.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?