Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o inciso III, do art. 20 da Constituição Federal, que trata dos bens da União, para atribuir à União a propriedade dos lagos, rios e correntes de água que deságuem em outros rios federais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?