e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para disciplinar a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, por prejuízos causados em obras com recursos públicos, em virtude de seus relatórios, pareceres ou decisões.