Consulta Pública
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Altera a Lei Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a obrigação da informação ao proprietário da linha telefônica ou de endereço na rede mundial de computadores que foi objeto de interceptação, a autoridade judicial responsável pela decisão e o período em que tal ato foi determinado, nos termos em que especifica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?