e-Cidadania

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal, para estender aos parlamentares e às comissões parlamentares a legitimação para encaminhar requerimentos de informação, ampliar prerrogativas das comissões parlamentares para o exercício de suas competências, e estender à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, a competência para deliberar em caráter cautelar ou definitivo sobre a sustação de contratos de que trata o art. 71, § 1º.