Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento para estabelecer que as armas de fogo do acervo de colecionadores deverão ser mecanicamente inaptas para efetuar disparos, cuja circunstância será aferida pelo Comando do Exército no registro e na concessão de porte de trânsito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?